HC 889662 - DECISAO

HC 889662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a exigência de exaurimento da instância ordinária; além disso, o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável para verificar a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS; Decisão Proferida Por/autoridade Coatora: Juiz Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido/não Conhecido Por Decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Presunção De Evasão (art. 366 Cpp), Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Presunção De Evasão (art. 366 Cpp) Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS

Paciente

Juiz Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão Proferida Por/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido/não Conhecido Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (não conhecimento)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em presunção de evasão por citação por edital (art. 366 CPP)
  3. 3 obrigação de juntar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a exigência de exaurimento da instância ordinária; além disso, o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável para verificar a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se