HC 889820 - DECISAO

HC 889820 - DECISAO

Constatada nos autos a perícia que atestou tratar-se de arma desmuniciada, e diante da jurisprudência desta Corte segundo a qual a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP não se aplica quando a arma não tem potencialidade lesiva, concluiu-se que há identidade fático-jurídica com o corréu beneficiado no HC n. 861.150/SP, justificando a extensão da decisão (art. 580 CPP) e o afastamento da majorante, com redimensionamento da pena do paciente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 65 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS NASCIMENTO; Corréu: KAÍQUE ANTÔNIO SANTOS PAIVA DE FARIAS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, para afastar a causa de aumento do emprego de arma de fogo e redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Dosimetria Da Pena, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Dosimetria Da Pena Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

IGOR SANTOS NASCIMENTO

Paciente

KAÍQUE ANTÔNIO SANTOS PAIVA DE FARIAS

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos do HC n. 861.150/SP ao paciente IGOR SANTOS NASCIMENTO
  2. 2 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal quando a arma é desmuniciada/inoperante
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a perícia que atestou tratar-se de arma desmuniciada, e diante da jurisprudência desta Corte segundo a qual a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP não se aplica quando a arma não tem potencialidade lesiva, concluiu-se que há identidade fático-jurídica com o corréu beneficiado no HC n. 861.150/SP, justificando a extensão da decisão (art. 580 CPP) e o afastamento da majorante, com redimensionamento da pena do paciente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 65 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, para afastar a causa de aumento do emprego de arma de fogo e redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão pelo crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por cinco vezes, na forma do art. 70 do Código Penal
  • Aplicar 65 dias-multa