HC 889735 - DECISAO

HC 889735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já examinada nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por isso o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE MENDONCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Reiteração De Insurgência, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Reiteração De Insurgência Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 uso da mesma reincidência para majoração de pena e fixação de regime
  3. 3 reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já examinada nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e por isso o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.