HC 889553 - DECISAO

HC 889553 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, matéria que deve ser submetida ao colegiado do tribunal de origem mediante o recurso adequado, nos termos de precedentes do STJ e da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VITOR HISSASHI ONO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Acordo De Não Persecução Penal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Acordo De Não Persecução Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

VITOR HISSASHI ONO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e submissão do decisum ao colegiado
  3. 3 Possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal ao condenado por tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, matéria que deve ser submetida ao colegiado do tribunal de origem mediante o recurso adequado, nos termos de precedentes do STJ e da Constituição Federal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.