HC 854700 - DECISAO

HC 854700 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem em audiência realizada em 27/9/2023, ocorreu a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Revogação Superveniente Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Revogação Superveniente Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Revogação superveniente da prisão preventiva e consequente perda de objeto do habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura pelo juízo de origem em audiência realizada em 27/9/2023, ocorreu a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.