HC 889641 - DECISAO

HC 889641 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa deixou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS FIRMINO RUFINO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trabalho Externo Supressão De Instância Agravo Regimental Liminar

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Parties

GABRIEL CARLOS FIRMINO RUFINO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem
  2. 2 possível violação do princípio da legalidade em exigências para trabalho externo
  3. 3 inadequação do habeas corpus quando não esgotada a instância antecedente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa deixou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.