HC 889870 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da pretensão contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, conforme art. 650, § 1º, do CPP.
- Parties
- Paciente: FÁBIO DE CAMPOS PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Competência, Prisão, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Inquérito
Case Brief
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Parties
FÁBIO DE CAMPOS PADILHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido de habeas corpus
- 2 competência para conhecer habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição
- 3 alegação de nulidade do inquérito policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da pretensão contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, conforme art. 650, § 1º, do CPP.
Court Disposition
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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