HC 889508 - DECISAO

HC 889508 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram manifestamente ilegais, estando a segregação cautelar fundamentada em elementos objetivos (reincidência, maus antecedentes, liberdade provisória em outro processo, livramento condicional) e tendo a 11ª Câmara confirmado previamente a legalidade da prisão preventiva; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MICHEL BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

MICHEL BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem (súmula 691 STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na segregação cautelar do paciente
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto condenatório e da manutenção da prisão após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostram manifestamente ilegais, estando a segregação cautelar fundamentada em elementos objetivos (reincidência, maus antecedentes, liberdade provisória em outro processo, livramento condicional) e tendo a 11ª Câmara confirmado previamente a legalidade da prisão preventiva; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.