HC 889137 - DECISAO

HC 889137 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, a matéria deve ser objeto de análise pelo Tribunal estadual, e a liminar é indeferida com base na jurisprudência e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Pedido Liminar, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Súmula 691/stf +2 more

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Parties

GUILHERME FERNANDES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância estadual antes de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, a matéria deve ser objeto de análise pelo Tribunal estadual, e a liminar é indeferida com base na jurisprudência e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ e Súmula 691/STF).
  • Publique-se.