HC 876846 - DECISAO

HC 876846 - DECISAO

Como a decisão monocrática originária foi substituída por acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem em 06/02/2024, não há hipótese extraordinária de ilegalidade patente que justifique a superação da Súmula 691/STF, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: YASMIN SANDER NUNES DE SANTANA SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Liminar, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Liminar Perda De Objeto

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Parties

YASMIN SANDER NUNES DE SANTANA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 efeito da superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal a quo e consequente perda de objeto

Ratio Decidendi

Como a decisão monocrática originária foi substituída por acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem em 06/02/2024, não há hipótese extraordinária de ilegalidade patente que justifique a superação da Súmula 691/STF, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.