HC 889512 - DECISAO

HC 889512 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO LOPES MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ PAULO LOPES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Manutenção dos requisitos para concessão ou prorrogação de prisão domiciliar em razão de estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.