HC 889578 - DECISAO

HC 889578 - DECISAO

O Superior Tribunal declarou a impossibilidade de conhecer do habeas corpus nesta fase por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos de risco de reiteração delitiva e ineficácia de medidas alternativas, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO MATOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incidência da Súmula 691 STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ANGELO MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal declarou a impossibilidade de conhecer do habeas corpus nesta fase por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos de risco de reiteração delitiva e ineficácia de medidas alternativas, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incidência da Súmula 691 STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.