HC 889330 - DECISAO

HC 889330 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (circunstâncias do delito: ameaças, tentativa de arrebatamento, emprego de arma de fogo e número de agentes), aplica-se a Súmula 691/STF ao indeferimento liminar de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO JODJAHN DE OLIVEIRA; Órgão Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO JODJAHN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (circunstâncias do delito: ameaças, tentativa de arrebatamento, emprego de arma de fogo e número de agentes), aplica-se a Súmula 691/STF ao indeferimento liminar de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.