RHC 177328 - DECISAO

RHC 177328 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem objeto o pedido original de habeas corpus contra a custódia cautelar, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do recurso.

Parties
Recorrente: SILVESTER FERREIRA PRATES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SILVESTER FERREIRA PRATES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas por ingresso no domicílio sem mandado
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem objeto o pedido original de habeas corpus contra a custódia cautelar, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se