HC 834833 - DECISAO

HC 834833 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrar constrangimento ilegal, sendo a manutenção da condenação fundada em exame probatório e em entendimento desta Corte sobre in dubio pro societate e teoria do domínio do fato, o que impedido o revolvimento fático-probatório exigido para acolher as pretensões defensivas; fundamento ainda no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, In Dubio Pro Societate, Teoria Do Domínio Do Fato, Participação De Menor Importância, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal In Dubio Pro Societate Teoria Do Domínio Do Fato Participação De Menor Importância Progressão De Regime

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Parties

JOSE HENRIQUE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio in dubio pro societate em revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 29, §§1º e 2º, do Código Penal (participação de menor importância)
  3. 3 uso da teoria do domínio do fato para caracterizar coautoria

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrar constrangimento ilegal, sendo a manutenção da condenação fundada em exame probatório e em entendimento desta Corte sobre in dubio pro societate e teoria do domínio do fato, o que impedido o revolvimento fático-probatório exigido para acolher as pretensões defensivas; fundamento ainda no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça