HC 889692 - DECISAO

HC 889692 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão, não era possível verificar a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da falta de elementos documentais suficientes apresentados pelo impetrante, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: o paciente; Desembargador: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Desembargador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 dever do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão, não era possível verificar a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da falta de elementos documentais suficientes apresentados pelo impetrante, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.