HC 761130 - DECISAO

HC 761130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se identificar qualquer exceção que autorizasse a concessão de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva mantém-se justificada por requisitos legais e elementos concretos que demonstram sua necessidade e proporcionalidade, não havendo excesso de prazo diante da complexidade das investigações e tendo sido reiteradas decisões denegatórias anteriores.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Organização Criminosa +2 more

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se identificar qualquer exceção que autorizasse a concessão de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva mantém-se justificada por requisitos legais e elementos concretos que demonstram sua necessidade e proporcionalidade, não havendo excesso de prazo diante da complexidade das investigações e tendo sido reiteradas decisões denegatórias anteriores.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça