RHC 193286 - DECISAO

RHC 193286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no tribunal de origem, configurando não esgotamento da instância estadual e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: JOÃO HUSS ROCHA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância Estadual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência, Supressão De Instância, Transferência Prisional, Celeridade Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Supressão De Instância Transferência Prisional Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

JOÃO HUSS ROCHA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Não Esgotamento Da Instância Estadual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância estadual para atração da competência do STJ
  3. 3 Pedido de transferência prisional em razão de rebelião e demora na decisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no tribunal de origem, configurando não esgotamento da instância estadual e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intim em-se.