HC 887157 - DECISAO

HC 887157 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo avaliou os requisitos do art. 580 do CPP e concluiu pela inexistência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu, não havendo inovação de fundamentos no acórdão impugnado; além disso, a sentença condenatória superveniente configura novo título para justificar eventual custódia cautelar, matéria que deve ser apreciada pela corte de origem e não pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO MORAIS SANTAREM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Réu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefícios, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefícios Art. 580 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

GUSTAVO MORAIS SANTAREM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Corréu

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da decisão que revogou prisão preventiva de corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Valoração da sentença condenatória superveniente como novo título para custódia cautelar
  3. 3 Limites da atuação do STJ para reexaminar fatos e fundamentos novos decididos pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo avaliou os requisitos do art. 580 do CPP e concluiu pela inexistência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu, não havendo inovação de fundamentos no acórdão impugnado; além disso, a sentença condenatória superveniente configura novo título para justificar eventual custódia cautelar, matéria que deve ser apreciada pela corte de origem e não pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.