HC 889322 - DECISAO

HC 889322 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar, e não se verificou teratologia manifesta capaz de afastar essa vedação; além disso, a custódia preventiva restou fundamentada pela violência do crime de extorsão contra a própria mãe e por indícios de contumácia delitiva, demonstrando fumus e periculum.

Parties
Paciente: LEONAN DOMICIANO DE ALMEIDA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

LEONAN DOMICIANO DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por Relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus e periculum)
  3. 3 distinção entre extorsão e tráfico de drogas na impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar, e não se verificou teratologia manifesta capaz de afastar essa vedação; além disso, a custódia preventiva restou fundamentada pela violência do crime de extorsão contra a própria mãe e por indícios de contumácia delitiva, demonstrando fumus e periculum.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Intimem-se.