HC 887770 - DECISAO

HC 887770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque, na hipótese, a prisão preventiva estava mantida por fundamentação idônea e o lapso temporal (pouco mais de quatro meses / mais de 120 dias) não configurou excesso de prazo, considerando a atuação diligente do juízo, o aditamento justificável da denúncia e a designação de audiência; a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME RAMON FERREIRA MOTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Aditamento Da Denúncia, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Aditamento Da Denúncia Receptação +1 more

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Parties

GUILHERME RAMON FERREIRA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 regularidade do aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque, na hipótese, a prisão preventiva estava mantida por fundamentação idônea e o lapso temporal (pouco mais de quatro meses / mais de 120 dias) não configurou excesso de prazo, considerando a atuação diligente do juízo, o aditamento justificável da denúncia e a designação de audiência; a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida por supressão de instância, por não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus).

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.