HC 798743 - DECISAO

HC 798743 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Non Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, Inciso VI
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Non Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, Inciso VI

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de violação do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 negativação dos antecedentes e requisito temporal de dez anos