HC 822408 - DECISAO

HC 822408 - DECISAO

Houve ausência de indicação de fatos atuais e concretos capazes de justificar o afastamento cautelar do exercício de mandato eletivo; configura-se ofensa à contemporaneidade exigida pelo art. 315, §1º do CPP, motivo pelo qual a medida cautelar de afastamento foi revogada e seus efeitos estendidos aos corréus, preservando-se a possibilidade de aplicação, pelo juízo de origem, de outras cautelares devidamente fundamentadas por fatos contemporâneos.

Parties
Paciente: NEIZON REZENDE DA SILVA; Corréu: JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA; Corréu: MARCOS AURÉLIO SILVA; Denunciado: GERALDO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Ratificando Liminar E Revogando Medida Cautelar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ratifico a liminar e concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de afastamento do exercício de mandato eletivo imposta a NEIZON REZENDE DA SILVA, com extensão dos efeitos aos corréus JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA e MARCOS AURÉLIO SILVA; autorizada a aplicação de outras...
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Afastamento Do Exercício De Mandato Eletivo, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Concussão, Fundamentação Das Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Afastamento Do Exercício De Mandato Eletivo Contemporaneidade Das Medidas Cautelares Concussão Fundamentação Das Cautelares

Case Brief

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Parties

NEIZON REZENDE DA SILVA

Paciente

JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA

Corréu

MARCOS AURÉLIO SILVA

Corréu

GERALDO LUIZ PEREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Ratificando Liminar E Revogando Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fatos atuais e concretos que justifiquem o afastamento cautelar do exercício de mandato eletivo
  2. 2 Exigência de fundamentação específica e contemporânea para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de exame, via habeas corpus, da legalidade de afastamento do cargo público

Ratio Decidendi

Houve ausência de indicação de fatos atuais e concretos capazes de justificar o afastamento cautelar do exercício de mandato eletivo; configura-se ofensa à contemporaneidade exigida pelo art. 315, §1º do CPP, motivo pelo qual a medida cautelar de afastamento foi revogada e seus efeitos estendidos aos corréus, preservando-se a possibilidade de aplicação, pelo juízo de origem, de outras cautelares devidamente fundamentadas por fatos contemporâneos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ratifico a liminar e concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de afastamento do exercício de mandato eletivo imposta a NEIZON REZENDE DA SILVA, com extensão dos efeitos aos corréus JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA e MARCOS AURÉLIO SILVA; autorizada a aplicação de outras...

Orders

  • Revogar a medida cautelar de afastamento do exercício de mandato eletivo imposta a NEIZON REZENDE DA SILVA.
  • Estender os efeitos da decisão e suspender a cautelar imposta a JOSÉ ADELON GONÇALVES DA MATA e a MARCOS AURÉLIO SILVA, nos termos do art. 580 do CPP.