HC 889190 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos — apreensão de arma de fogo com carregador e munições e de 45 papelotes de cocaína — que, segundo a jurisprudência, eleva significativamente a gravidade da conduta e demanda custódia cautelar para resguardar a ordem pública, sendo insuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, II, do CPP.
- Parties
- Paciente: LEANDRO SANTOS RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Receptação, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEANDRO SANTOS RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 gravidade concreta dos fatos
- 3 conjugação do tráfico com arma de fogo
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos — apreensão de arma de fogo com carregador e munições e de 45 papelotes de cocaína — que, segundo a jurisprudência, eleva significativamente a gravidade da conduta e demanda custódia cautelar para resguardar a ordem pública, sendo insuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, II, do CPP.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment