HC 889643 - DECISAO

HC 889643 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice sumular representado pela Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do referido verbete, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROCCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Denegou Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF

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Parties

JOSE ROCCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Denegou Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice sumular representado pela Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do referido verbete, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.