HC 889683 - DECISAO

HC 889683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva) e o acórdão impugnado foi insuficiente para habilitar o exame dos pleitos defensivos, sendo vedada dilação probatória no rito do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea e individualizada na decretação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus sem juntada de prova pré-constituída (decreto de prisão preventiva)
  3. 3 cabimento de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva) e o acórdão impugnado foi insuficiente para habilitar o exame dos pleitos defensivos, sendo vedada dilação probatória no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.