HC 843950 - DECISAO

HC 843950 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheça do writ originário e analise o mérito, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada por o tribunal de origem não ter apreciado matéria essencial, evitando assim indevida supressão de instância; o STJ remeteu a análise ao juízo de competência para decisão sobre a atipicidade/insignificância.

Parties
Paciente: ANDRE ORTIZ RAMIRES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito
Outcome
concedido o habeas corpus para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do writ originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insignificância Audiência De Custódia Supressão De Instância Liberdade Provisória Flagrante

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Parties

ANDRE ORTIZ RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância/atipicidade da conduta em furto simples
  2. 2 eficácia de decisão proferida em audiência de custódia
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheça do writ originário e analise o mérito, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada por o tribunal de origem não ter apreciado matéria essencial, evitando assim indevida supressão de instância; o STJ remeteu a análise ao juízo de competência para decisão sobre a atipicidade/insignificância.

Court Disposition

concedido o habeas corpus para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do writ originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito do writ originário
  • Comunique-se