HC 889642 - DECISAO

HC 889642 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não cabe a este Tribunal substituir a análise da instância originária; em exame perfunctório, a preventiva está lastreada em elementos concretos relativos à gravidade e ao modus operandi do delito, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAERTE TEIXEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LAERTE TEIXEIRA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus em face de decisão denegatória de liminar por aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não cabe a este Tribunal substituir a análise da instância originária; em exame perfunctório, a preventiva está lastreada em elementos concretos relativos à gravidade e ao modus operandi do delito, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.