HC 850397 - DECISAO

HC 850397 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou identidade entre os fatos dos dois procedimentos; ademais, o arquivamento anterior decorreu de precariedade probatória e não de reconhecimento de atipicidade ou de extinção da punibilidade, razão pela qual não gera coisa julgada material e pode ser revisto com novas provas; por fim, a devolução dos valores ocorreu após o início da ação penal, não caracterizando arrependimento posterior capaz de afastar a condenação.

Parties
Impetrante/paciente: JOSIAS PICOLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Estelionato, Arquivamento De Inquérito Policial, Arrependimento Posterior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Estelionato Arquivamento De Inquérito Policial Arrependimento Posterior

Case Brief

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Parties

JOSIAS PICOLO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material em razão de arquivamento de inquérito policial
  2. 2 identidade de fatos entre processos penais
  3. 3 efeito jurídico do arquivamento por precariedade de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou identidade entre os fatos dos dois procedimentos; ademais, o arquivamento anterior decorreu de precariedade probatória e não de reconhecimento de atipicidade ou de extinção da punibilidade, razão pela qual não gera coisa julgada material e pode ser revisto com novas provas; por fim, a devolução dos valores ocorreu após o início da ação penal, não caracterizando arrependimento posterior capaz de afastar a condenação.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.