HC 855114 - DECISAO

HC 855114 - DECISAO

Havendo o superveniente julgamento do recurso de apelação e trânsito em julgado do acórdão em 27/11/2023, com determinação de baixa definitiva dos autos à origem e consequente execução definitiva da pena, ocorreu perda de objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON GIRARDI DOS SANTOS NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência (trânsito Em Julgado Do Apelo)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação, Prisão Preventiva, Revisão Da Segregação Cautelar (art.316 Cpp), Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso De Apelação Prisão Preventiva Revisão Da Segregação Cautelar (art.316 Cpp) Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MILTON GIRARDI DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência (trânsito Em Julgado Do Apelo)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 ausência de revisão da segregação cautelar nos termos do art.316 do CPP
  3. 3 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Havendo o superveniente julgamento do recurso de apelação e trânsito em julgado do acórdão em 27/11/2023, com determinação de baixa definitiva dos autos à origem e consequente execução definitiva da pena, ocorreu perda de objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.