HC 889740 - DECISAO

HC 889740 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, de modo que a intervenção desta Corte seria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAMON RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Transferência De Preso, Risco À Integridade Física, Competência, Supressão De Instância
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Parties

RAMON RODRIGUES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de transferência de preso por risco de facção criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, de modo que a intervenção desta Corte seria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.