HC 872483 - DECISAO

HC 872483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a materialidade e indícios de autoria foram comprovados (laudos regulares sobre amostras e apreensão de 1,1 kg de cocaína), houve descumprimento das condições da prisão domiciliar (mudança de endereço sem comunicação e permanência em paradeiro ignorado por longo período), configurando risco à aplicação da lei penal e justificando a conversão/ manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LETÍCIA MAFRA INHUMA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Laudo Pericial, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Laudo Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA MAFRA INHUMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Primeira Câmara Criminal

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade dos laudos de constatação e definitivo
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e sua consequência (restabelecimento da prisão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a materialidade e indícios de autoria foram comprovados (laudos regulares sobre amostras e apreensão de 1,1 kg de cocaína), houve descumprimento das condições da prisão domiciliar (mudança de endereço sem comunicação e permanência em paradeiro ignorado por longo período), configurando risco à aplicação da lei penal e justificando a conversão/ manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se