HC 889949 - DECISAO

HC 889949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso, sem demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante e apreensão de cerca de 9,17 kg de cocaína e munições), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ERLANDERSON OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ERLANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em quantidade de droga e munições
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso, sem demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante e apreensão de cerca de 9,17 kg de cocaína e munições), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se