HC 889786 - DECISAO

HC 889786 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular; em juízo perfunctório, a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de vínculo do paciente com organização criminosa e elementos materiais apreendidos, caracterizando, em cognição sumária, o periculum libertatis.

Parties
Paciente: YURI DE ANDRADE BENTO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Organização Criminosa Súmula 691 STF

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Parties

YURI DE ANDRADE BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferindo Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular; em juízo perfunctório, a prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de vínculo do paciente com organização criminosa e elementos materiais apreendidos, caracterizando, em cognição sumária, o periculum libertatis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.