HC 888908 - DECISAO

HC 888908 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada já estava sendo impugnada mediante recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há risco de coação na liberdade (os réus aguardam em liberdade), e o habeas corpus de ofício não se presta a substituir a via recursal adequada; assim, a impetração é incognoscível e deve ser indeferida liminarmente nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YGOR CASE PLACIDO DOS SANTOS; Paciente: FERNANDA CASE PLACIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Liminar
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR CASE PLACIDO DOS SANTOS

Paciente

FERNANDA CASE PLACIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto com mesma matéria
  3. 3 Ausência de periculum in mora quando os réus aguardam em liberdade

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a matéria suscitada já estava sendo impugnada mediante recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há risco de coação na liberdade (os réus aguardam em liberdade), e o habeas corpus de ofício não se presta a substituir a via recursal adequada; assim, a impetração é incognoscível e deve ser indeferida liminarmente nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.