HC 889701 - DECISAO

HC 889701 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice; não estando demonstrada tal ilegalidade, a Corte optou por aguardar o julgamento do mérito no juízo originário, e assim indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DARLON CAROBA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Liminar, Oitiva Do Apenado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Liminar Oitiva Do Apenado Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DARLON CAROBA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prévia oitiva do apenado antes de regressão cautelar de regime (art. 118, §2º)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice; não estando demonstrada tal ilegalidade, a Corte optou por aguardar o julgamento do mérito no juízo originário, e assim indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.