HC 887749 - DECISAO

HC 887749 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram a presença de indícios mínimos de autoria devidamente judicializados, em especial depoimentos de policiais prestados em juízo que declararam haver ouvido ordens atribuídas ao apelido do paciente via frequência de rádio, o que constitui lastro probatório suficiente para a pronúncia; portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente / Réu: ALEXANDER DE JESUS CARLOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Apreciada Monocraticamente E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Standard Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Standard Probatório

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Parties

ALEXANDER DE JESUS CARLOS

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Apreciada Monocraticamente E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia e consequente submeter o réu ao Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática liminar pelo Relator antes da vista ao Ministério Público conforme regimento e jurisprudência

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram a presença de indícios mínimos de autoria devidamente judicializados, em especial depoimentos de policiais prestados em juízo que declararam haver ouvido ordens atribuídas ao apelido do paciente via frequência de rádio, o que constitui lastro probatório suficiente para a pronúncia; portanto não há constrangimento ilegal a ser reparado e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.