HC 889942 - DECISAO

HC 889942 - DECISAO

Como há apelação interposta e ainda em tramitação contra a sentença condenatória, o Superior Tribunal não pode analisar no habeas corpus matérias que devem ser conhecidas e decididas pela instância de origem, sob pena de supressão de instância; portanto, o pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente por inadequação da via quando não se busca tutela direta da liberdade.

Parties
Paciente: HIURY SEVERINO VENTURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Regime Inicial, Supressão De Instância, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Base Regime Inicial Supressão De Instância Recursos

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Parties

HIURY SEVERINO VENTURI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 abranjamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Como há apelação interposta e ainda em tramitação contra a sentença condenatória, o Superior Tribunal não pode analisar no habeas corpus matérias que devem ser conhecidas e decididas pela instância de origem, sob pena de supressão de instância; portanto, o pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente por inadequação da via quando não se busca tutela direta da liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.