HC 889521 - DECISAO

HC 889521 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem não compete ao Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, sendo a prisão preventiva lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; aplica-se a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALAN MARQUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FRANCISCO ALAN MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem não compete ao Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou, sendo a prisão preventiva lastreada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva; aplica-se a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.