HC 883054 - DECISAO

HC 883054 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido por inadequação do meio, não se verificando flagrante constrangimento ilegal; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado pela reincidência do paciente, motivo pelo qual a ordem não é conhecida.

Parties
Paciente: EUCLYDES BASILIO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Substituição De Pena

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Parties

EUCLYDES BASILIO DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido por inadequação do meio, não se verificando flagrante constrangimento ilegal; ademais, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado pela reincidência do paciente, motivo pelo qual a ordem não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.