HC 889734 - DECISAO

HC 889734 - DECISAO

O pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual não foi examinado pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria no presente writ para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se que a manutenção da soltura pelo juízo de plantão foi fundamentada na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Estadual, Declínio De Competência, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Custódia Cautelar, Artigo 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Estadual Declínio De Competência Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual para processar crime contra empresa pública federal (Nucelbrás)
  2. 2 Possibilidade de apreciação, no presente writ, do pedido de declínio de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Necessidade dos requisitos do artigo 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual não foi examinado pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria no presente writ para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus, ressalvando-se que a manutenção da soltura pelo juízo de plantão foi fundamentada na ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.