HC 887954 - DECISAO

HC 887954 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por incidência da Súmula 691/STF e pela ausência de qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; as decisões monocráticas de origem abordaram as alegações, e há fundamentação para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, antecedentes) e ausência de prova de debilidade extrema para concessão de prisão domiciliar, além da perda do objeto quanto ao excesso de prazo pelo oferecimento de denúncia.

Parties
Paciente/beneficiário: JHOSE CAMPOS ALVES; Autoridade Coatora/decisão Recorrida: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Excesso De Prazo Súmula 691/stf Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

JHOSE CAMPOS ALVES

Paciente/beneficiário

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP e Lei 12.403/2011)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por incidência da Súmula 691/STF e pela ausência de qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; as decisões monocráticas de origem abordaram as alegações, e há fundamentação para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, antecedentes) e ausência de prova de debilidade extrema para concessão de prisão domiciliar, além da perda do objeto quanto ao excesso de prazo pelo oferecimento de denúncia.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar negada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.