HC 889281 - DECISAO

HC 889281 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS REZENDE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal de Uberlândia-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JEAN CARLOS REZENDE DA SILVA

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal de Uberlândia-MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva e de fixação de regime inicial menos gravoso e nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.