HC 884753 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial e porque a matéria relativa ao afastamento dos antecedentes por aplicação do "direito ao esquecimento" não foi ventilada nas instâncias anteriores, configurando inovação recursal e supressão de instância, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties: Paciente: LUIZ FELIPE GONÇALVES ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade

Penal Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ FELIPE GONÇALVES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 aplicação do direito ao esquecimento para afastar antecedentes criminais
3 supressão de instância e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.