HC 883234 - DECISAO

HC 883234 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva ainda que a sentença fixe o regime inicial semiaberto, especialmente quando a própria sentença fundamenta a custódia cautelar (circunstâncias do crime, periculosidade e negativa de apelar em liberdade); assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRENDO RIBEIRO DE PAULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Roubo Majorado

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Parties

BRENDO RIBEIRO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundamentada em sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 poder do relator decidir monocraticamente em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva ainda que a sentença fixe o regime inicial semiaberto, especialmente quando a própria sentença fundamenta a custódia cautelar (circunstâncias do crime, periculosidade e negativa de apelar em liberdade); assim, não se verificou constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO o habeas corpus.
  • Publique-se.