HC 889635 - DECISAO

HC 889635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ contra decisão monocrática denegatória de liminar; a prisão preventiva encontrava-se fundamentada nos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da súmula.

Parties
Paciente: JODINILSON BARBOSA RODRIGUES; Impetrado/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

JODINILSON BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade excepcional de conhecer do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 justificação da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ contra decisão monocrática denegatória de liminar; a prisão preventiva encontrava-se fundamentada nos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP e não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse mitigação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.