HC 889602 - DECISAO

HC 889602 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus ante a incidência da Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse exceção, considerando existir fundamento concreto para a prisão preventiva (apreensão de haxixe).

Parties
Paciente: LUCIANA MACHADO RODRIGUES; Decisor/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCIANA MACHADO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor/ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus ante a incidência da Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse exceção, considerando existir fundamento concreto para a prisão preventiva (apreensão de haxixe).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.