HC 889943 - DECISAO

HC 889943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o tribunal de origem concluiu pela incompatibilidade da minorante do art. 33, § 4º diante da expressiva quantidade de droga apreendida, dos antecedentes e da confissão do paciente, conclusão que implicaria reexame de prova para ser modificada, providência vedada em habeas corpus; mantido, além disso, o regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ALDEVINO SANTIAGO FELÍCIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDEVINO SANTIAGO FELÍCIO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame de provas para reconhecer tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o tribunal de origem concluiu pela incompatibilidade da minorante do art. 33, § 4º diante da expressiva quantidade de droga apreendida, dos antecedentes e da confissão do paciente, conclusão que implicaria reexame de prova para ser modificada, providência vedada em habeas corpus; mantido, além disso, o regime inicial fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.