HC 889384 - DECISAO

HC 889384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação a indeferimento liminar pelo relator de tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a manutenção da prisão preventiva na origem está devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida e no fundado receio de reiteração delitiva decorrente de antecedentes e inquéritos em curso, impedindo, nesta fase, substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JHENIFER STEFANY DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

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Parties

JHENIFER STEFANY DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de gravidez (art. 318 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impugnação a indeferimento liminar pelo relator de tribunal superior, hipótese vedada pela Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a manutenção da prisão preventiva na origem está devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida e no fundado receio de reiteração delitiva decorrente de antecedentes e inquéritos em curso, impedindo, nesta fase, substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.