HC 846681 - DECISAO

HC 846681 - DECISAO

O habeas corpus encontra-se prejudicado porque se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória) que trouxe novos e diversos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, impedindo o conhecimento da pretensão formulada no writ.

Parties
Paciente: ELITON JUNIOR FREIRE FERREIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Falsificação De Documento Público, Associação Criminosa, Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsificação De Documento Público Associação Criminosa Sentença Condenatória Superveniente Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ELITON JUNIOR FREIRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que agregou novos fundamentos ao decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva vs. novos fundamentos juntados pela sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus encontra-se prejudicado porque se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória) que trouxe novos e diversos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, impedindo o conhecimento da pretensão formulada no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.